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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), medida essencial para garantir a continuidade do fluxo de correspondências e encomendas desta Seccional.

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/AP

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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP00508903000188-1-003192/2025Processo0002331-60.2025.4.01.8003ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/APLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/01/2026, 08:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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