Inscrição de 8 (oito) servidores do TRE/AC no curso On-line de Gestão Tributária de Contratos e Convênios.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

OBJETO A SER CONTRATADO Inscrição de 8 (oito) servidores do TRE/AC no curso On-line de Gestão Tributária de Contratos e Convênios. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO Qualificar o servidor para a correta análise da legislação pertinente ao assunto de retenções tributárias e a consequente retenção e recolhimento dos tributos. • Atualizar, aperfeiçoar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à retenção de tributos na administração pública e em relação às novas declarações obrigatórias (SPED; e-Social; EFD-Reinf e DCTFWeb). • Habilitar o servidor para identificar, de forma clara e objetiva, a legislação que trata das retenções de tributos e assegurá-lo para registrar as devidas retenções , bem como efetuar o recolhimento dos tributos retidos.