Aquisição direta por dispensa de licitação de trajes sociais para atender aos Policiais Judiciais em conformidade com a Resolução nº 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a presente aquisição diante da necessidade de disponibilização de vestuário padronizado aos Policiais Judiciais do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que exercem atividades típicas de segurança de natureza preventiva e ostensiva. Tais atividades são desempenhadas no Plenário da Corte, bem como em solenidades e eventos institucionais, internos e, sobretudo, externos, incluindo o acompanhamento dos Excelentíssimos Senhores Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, além dos demais Membros da Corte, em conformidade com o disposto na Resolução nº 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça.