Prestação de serviço de transporte rodoviário de materiais eleitorais e de bens comuns no sistema porta a porta, em âmbito nacional, pelo período de 5 (cinco) anos, consoante especificações, exigências e prazos do Termo de referência e Anexos 3591450.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado