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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa organizadora do curso, on-line, ao vivo: "Curso Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões no Serviço Público Atualizado pela EC n°103/2019.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 5.140,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra72Controle PNCP00509018000113-1-001784/2026Processo11.873/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINALocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 12:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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