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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 02 (duas) assinaturas eletrônicas DA REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL – RBDE, da editora FÓRUM, em formato digital. Cada assinatura concede até 03 (três) acessos simultâneos, totalizando 06 (seis) acessos simultâneos

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Valor estimadoR$ 1.818,00
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Dados da publicação

Compra133Controle PNCP00509018000113-1-002156/2026Processo0012810-11.2026.6.05.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIALocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 12:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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