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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Novo contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, destinada à contratação dos serviços de envio de correspondências nas modalidades Registrada com Aviso de Recebimento, SEDEX com Aviso de Recebimento e PACnovo contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, destinada à contratação dos serviços de envio de correspondências nas modalidades Registrada com Aviso de Recebimento, SEDEX com Aviso de Recebimento e PAC

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

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Dados da publicação

Compra94Controle PNCP00509018000113-1-002858/2025Processo0002678-10.2025.6.02.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOASLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2025, 14:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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