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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água tratada, coleta de esgoto e coleta de lixo VT Alta Floresta 2025.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO

Valor estimadoR$ 2.700,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra18Controle PNCP00509968000148-1-000217/2025Processo18/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2025, 12:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O fundamento correto é o art. 74, I, da Lei 14.133/2021.

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