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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, a fim de atender à unidade da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DE REPUBLICA/MT

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP26989715000102-1-000105/2026Processo1.20.000.001077/2025-15ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DE REPUBLICA/MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 16:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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