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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Curso “Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho e Controle de Convencionalidade (Classificação das Convenções)”, pela dra. Lorena Vasconcelos Porto

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP00509968000148-1-000646/2026Processo1873/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAOLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/03/2026, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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