O objeto da presente operação consiste na contratação da assinatura anual da plataforma digital: “Canva Pro”, por dispensa de licitação, conforme as especificações e condições do Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições a seguir estabelecidas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergência entre as especificações/unidades de fornecimento do objeto descritas no sistema eletrônico e as constantes no Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência.