InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda., para assinatura anual de acesso à Plataforma Jusbrasil – Plano Básico, para até 200 (duzentos) usuários, por meio de login e senha individuais, que permite a realização de consulta, cópia e download de jurisprudências, de diários oficiais, de modelos e de peças processuais, bem como o acompanhamento de até 5 processos e consulta processual de baixa escala por nome, CPF e número CNJ, acesso aos autos e notificações por e-mail sobre novas movimentações, com vistas a atender às necessidades do TRT da 3ª Região, conforme Termo de Referência.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 84.816,00
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Dados da publicação

Compra92Controle PNCP00509968000148-1-003998/2025ProcessoPROAD 27234-2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/11/2025, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos