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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de consulta ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal do Brasil na condição de Observador Básico b-CPF.

CAMARA DOS DEPUTADOS · CAMARA DOS DEPUTADOS

Valor estimadoR$ 84.086,40
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra98Controle PNCP00530352000159-1-000138/2026Processo1100365/2025ÓrgãoCAMARA DOS DEPUTADOSCNPJ do órgão00530352000159Unidade compradoraCAMARA DOS DEPUTADOSLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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