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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviço de publicação de atos administrativos em Imprensa Oficial para atender a demanda de publicação dos atos desta para a Câmara Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY · CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP00683819000109-1-000003/2026Processo01/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDYCNPJ do órgão00683819000109Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ESLocalPresidente Kennedy/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 14:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação do DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL, CNPJ nº 28.161.362/0001-83, para prestar o serviço de publicação de atos administrativos em Imprensa Oficial para atender a demanda da Câmara Municipal.

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