InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Distribuição de energia elétrica do prédio administrativo da Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY · CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES
Dados da publicação
Compra13Controle PNCP00683819000109-1-000027/2024Processo0000071/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDYCNPJ do órgão00683819000109Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ESLocalPRESIDENTE KENNEDY/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/12/2024, 08:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Descoberta contextual
Outras licitações para comparar
Continue por órgão comprador ou por mercado sem repetir esta publicação.
Mesmo comprador público
10Mais licitações deste órgão
Publicações recentes relacionadas a CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.
- Contratação da empresa DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda, inscrito no CNPJ 12.639.832/0001- 31, para participação no curso GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, que será realizado nos dias 29 e 30 de julho de 2026, em Vitória/ES000007 · Presidente Kennedy/ES · Inexigibilidade · 28/07/2026
- Contratação de Empresa Especializada para Locação de Relógio de 01 (um) Ponto Eletrônico por reconhecimento facial compreendendo cessão de software com manutenção do software para tratamento de ponto, instalação, configuração, integração entre sistemas de ponto e folha de pagamento, treinamento dos servidores e suporte técnico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Presidente Kennedy ES.000008 · Presidente Kennedy/ES · Dispensa · 21/07/2026
- Contratação de empresa especializada para fornecimento de rede de telefonia fixa à Câmara Municipal de Presidente Kennedy/ES, composta por recursos completos para sua operação, configuração, manutenção preventiva e corretiva de software, canais de comunicação e sistema de gestão, distribuídos em todas as unidades administrativas do poder legislativo municipal, conforme especificação, quantitativo estimado e valores médios estabelecidos no Termo de Referência.20 · Presidente Kennedy/ES · Dispensa · 10/07/2026
- Contratação da empresa INSTITUTO TRÍADE CAPACITAÇÃO ECONSULTORIA LTDA/ME, inscrito no CNPJ nº 36.900.945/0001-07, para participação no evento ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA (TR) ECONTRATAÇÃO DIRETA (Dispensa e Inexigibilidade), que será realizado nos dias 01à 03 de julho de 2026, em Vitória/ES.000006 · Presidente Kennedy/ES · Inexigibilidade · 30/06/2026
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva000007 · Presidente Kennedy/ES · Dispensa · 19/06/2026
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de fornecimento de gêneros alimentícios destinados à composição de lanches tipo coffee break, para atendimento das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Presidente Kennedy/ES.000006 · Presidente Kennedy/ES · Dispensa · 09/06/2026
- Contratação emergencial de empresa para emissão de passagens aéreas nacionais destinadas ao deslocamento de representantes da Câmara Municipal para participação na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a realizar-se de 18 a 21 de maio de 2026, em Brasília/DF, considerando a inexistência de conclusão tempestiva do Pregão Eletrônico nº 90003/2026, destinado à contratação regular de serviços de agenciamento de viagens.41 · PRESIDENTE KENNEDY/ES · Dispensa · 13/05/2026
- Contratação da empresa CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ 00.703.157/0001- 83, para participa-ção no evento XXVII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, que será realizado nos dias 18 a 21 de maio de 2026, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 63, Brasília/DF.40 · PRESIDENTE KENNEDY/ES · Inexigibilidade · 12/05/2026
- Contratação da empresa Plenaria Assessoria e Gestao de Eventos LTDA, CNPJ 18336780000100, para participação no evento XXV Marcha dos Gestores e Legislativos municipais, que será realizado nos dias 27 a 30 de abril de 2026, que será no centro de convenções Ulysses Guimarães Em Brasília – DF.38 · PRESIDENTE KENNEDY/ES · Inexigibilidade · 23/04/2026
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens e serviços correlatos, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais para atender à Câmara Municipal de Presidente Kennedy – ES90003 · PRESIDENTE KENNEDY/ES · Pregão - Eletrônico · 14/04/2026
Segmento e localização
10Licitações do mesmo mercado na região
CNAE relacionado 2731-7/00Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
- Contratação da EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71, para prestar o serviço de distribuição de energia elétrica do prédio administrativo da Câmara Municipal.CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY15 · PRESIDENTE KENNEDY/ES · Inexigibilidade · 29/01/2026
- Aquisição de telhas onduladas de fibrocimento e pregos telheiros para distribuição gratuita por meio do Setor de Benefícios Assistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES.FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PRES. KENNEDY90005 · PRESIDENTE KENNEDY/ES · Dispensa · 24/04/2025
- Constitui objeto da presente demanda a contratação de empresa especializada, com comprovada experiência técnica em mobilidade urbana e planejamento de transportes, para elaboração de Estudo Técnico de Demanda e Modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Santa Teresa.O estudo deverá contemplar diagnóstico técnico aprofundado da realidade territorial, socioeconômica e viária do Município, incluindo a realização de pesquisa origemdestino, levantamento e consolidação de base de dados atualizada, modelagem do sistema pelo método clássico de quatro etapas geração, distribuição, divisão modal e alocação de viagens, elaboração de matrizes origemdestino, dimensionamento da oferta, análise de viabilidade operacional e econômicofinanceira, bem como proposição de modelo institucional adequado para a prestação do serviço público, seja por execução direta ou mediante delegação precedida de licitação.MUNICIPIO DE SANTA TERESA000053 · Santa Teresa/ES · Inexigibilidade · 14/08/2026
- Contratação de serviço de transporte de mobília e bens pessoais, necessária em razão da mudança de domicílio do servidor Cássio Furtado Lima (SIAPE 1241164), decorrente de sua redistribuição para o Ifes campus Laranja da Terra. Serviço de transporte de mobília e bens pessoais, de Viçosa/MG para Laranja da Terra/ES, no âmbito de ajuda de custo previsto no arts. 53 a 57 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO128 · Vitória/ES · Dispensa · 13/08/2026
- [Portal de Compras Públicas] - Aquisicao de medicamentos topicos, medicamentos soluveis, outros medicamentos e materiais de distribuicao gratuita constantes da Relacao Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), para atender a necessidade da Assistencia Farmaceutica Municipal do Municipio de Montanha/ES.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA000004 · Montanha/ES · Pregão - Eletrônico · 12/08/2026
- Contratação da concessionária de energia elétrica EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para execução de obra de extensão de rede de distribuição de energia elétrica, destinada à implantação de Projeto de Iluminação Pública na localidade CRG Área Rural – Alto Inháuma – Iconha/ES.MUNICIPIO DE ICONHA000025 · Iconha/ES · Inexigibilidade · 12/08/2026
- Contratação da concessionária de energia elétrica EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para execução de obra de extensão de rede de distribuição de energia elétrica, destinada à implantação de Projeto de Iluminação Pública na localidade da AV Danilo Monteiro de Castro – Bairro Santa Luzia – Iconha/ES.MUNICIPIO DE ICONHA000024 · Iconha/ES · Inexigibilidade · 12/08/2026
- Contratação da concessionária de energia elétrica EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para execução de obra de extensão de rede de distribuição de energia elétrica, destinada à implantação de Projeto de Iluminação Pública na localidade CRG Área Rural – Duas Barras – Iconha/ES.MUNICIPIO DE ICONHA000023 · Iconha/ES · Inexigibilidade · 12/08/2026
- Aquisição de materiais institucionais personalizados para distribuição gratuita em eventos, campanhas e demais ações promovidas ou apoiadas pelo CRCES.CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO33 · Vitória/ES · Dispensa · 12/08/2026
- A necessidade de contratação de serviços de manutenção ou aquisição de um novo equipamento eletrodoméstico justifica-se pelos seguintes fatos e fundamentos legais:Ocorrência de Sinistro em Via Pública: Na última semana, durante a execução de serviços de reparo e manutenção na Avenida Joaquim Machado Faria, uma máquina operacional pertencente à frota do SAAE de Guaçuí colidiu e danificou um poste de energia elétrica local.Nexo de Causalidade e Danos Materiais: O impacto físico contra a estrutura do poste provocou um curto-circuito imediato na rede de distribuição elétrica da via. Esse evento resultou na queima do aparelho de ar condicionado instalado no imóvel residencial do Senhor Danilo Lopes Rodri-gues Filho.Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: Conforme estabelece o Artigo 37, § 6º da Constitui-ção Federal, as autarquias públicas respondem objetivamente pelos danos que seus agentes e equipamentos causarem a terceiros no exercício de suas atividades operacionais, independente de dolo ou culpa.Dever Legal de Indenização: Comprovado que o dano no eletrodoméstico decorreu diretamente do acidente causado pela máquina da autarquia, cabe ao SAAE arcar com o prejuízo financeiro. A medida evita o enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do cidadão.Prevenção de Passivo Judicial: O ressarcimento célere do cidadão na esfera administrativa evita que a autarquia responda a uma ação judicial por danos materiais, o que geraria custos adicionais com honorários advocatícios, juros de mora e custas processuais.SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO000023 · Guaçuí/ES · Dispensa · 11/08/2026