Contratação de empresa especializada na realização de DESEMBARAÇO ADUANEIRO para transportar 1560 seringas do medicamento VOSORITIDA (Importado) do Aeroporto de Guarulhos-SP até o município de Porto Velho-RO (Setor de Dispensação e Almoxarifado da Coordenadoria de Gestão e Assistência Farmacêutica - CGAF/SESAU-RO, Sito à Rua Santa Efigênia, 4348, Galpão C, Bairro Industrial, CEP: 76821-240 – Porto Velho/RO), para cumprimento da determinações contidas nos processos judicia
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Para atender Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais - CCMJ/SESAU.