Contratação de empresa especializada na realização de Broncoscopia com dilatação traqueal, para atender paciente internado no Hospital Infantil Cosme e Damião, de forma emergencial, por Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. (0066447329)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação emergencial ora proposta, portanto, fundamenta-se não apenas na necessidade técnica e administrativa, mas também em imperativos legais e constitucionais que não podem ser ignorados pela Administração. A urgência da situação, aliada à ausência de alternativa viável e segura na rede pública no momento, confere pleno amparo legal à excepcionalidade da contratação direta, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual permite a contratação emergencial quando houver risco à saúde, à segurança de pessoas ou à interrupção da prestação de serviços públicos essenciais.