A presente contratação fundamenta-se na necessidade técnico-legal imperativa de diagnosticar, classificar e registrar o estado de conservação física da sede do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região (CRESS/GO) após intervenções prediais executadas nos anos de 2022 e 2023.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação fundamenta-se na necessidade técnico-legal imperativa de diagnosticar, classificar e registrar o estado de conservação física da sede do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região (CRESS/GO) após intervenções prediais executadas nos anos de 2022 e 2023. O imóvel apresenta anomalias funcionais e construtivas graves e supervenientes ao término das obras, caracterizadas por infiltrações capilares, eflorescências, proliferação microbiológica ativa (mofo), falha de estanqueidade em esquadrias e incompatibilidade geométrica/hidráulica nos pontos de utilização de água (torneiras). A caracterização do interesse público e o nexo de causalidade para a contratação imediata decorrem de três fatores concomitantes: A Vigilância Sanitária do Município de Goiânia exarou a Notificação nº 0686370, exigindo a mitigação imediata de focos de mofo, impermeabilização de estruturas degradadas por umidade, instalação de sistemas de ventilação mecânica/forçada em instalações sanitárias e cobertura da área de serviços/tanques, visando restituir os padrões mínimos de salubridade e higiene ocupacional. Restou configurado o descumprimento formal, por parte das empresas contratadas para a primeira reforma (Dourado Engenharia Ltda, CNPJ 24.909.112/0001-28, e Serten Engenharia, CNPJ 22.381.410/0001-62), da obrigação imperativa descrita na ABNT NBR 14037. As construtoras omitiram a entrega do Manual de Uso, Operação e Manutenção da Edificação. Sem este documento de suporte obrigatório, a Administração fica tecnicamente impedida de estruturar seu programa de manutenção corretiva e preventiva segundo a ABNT NBR 5674, obscurecendo a distinção entre falhas de uso/manutenção e vícios construtivos endógenos. Tendo em vista que o CRESS/GO autorizou a execução de obras civis urgentes por meio do Processo de Dispensa Emergencial nº 03/2026 para sanar os apontamentos da Vigilância Sanitária, a modificação do estado físico atual do imóvel sem um registro pericial isento provocará o fenômeno jurídico da perda do objeto da prova.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.