Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores da Câmara Municipal de Cambará/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação visa ao aprimoramento dos participantes em sua atuação legislativa e institucional, garantindo maior qualificação no exercício das funções de elaboração e fiscalização de leis, limites da atuação legislativa em relação ao orçamento e finanças do Município, controladoria interna e externa e o alcance das relações entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no âmbito municipal, bem como com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, visando uma gestão robusta e eficiente. Nesse sentido, a capacitação proporcionará ainda, conhecimentos fundamentais sobre o Legislativo Municipal na função de assessoramento do Executivo, princípios constitucionais de controle na Administração Pública, discricionariedade e vinculação, compliance, assessoramento legislativo, formalização de TACs e julgamento de contas; Diante da importância dos temas abordados, a participação no evento contribuirá significativamente para uma atuação legislativa mais eficiente e qualificada, beneficiando diretamente a população e promovendo o fortalecimento da Boa Governança municipal. Destaca-se ainda a importância do contínuo aperfeiçoamento dos agentes públicos, em atenção aos princípios inerentes à administração pública, de modo que possam desempenhar suas atividades de maneira mais eficaz e econômica frente aos ditames legais