Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores da Câmara Municipal de Cambará/PR - CEAM Curitiba - 12 à 15/05/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação visa ao aprimoramento dos participantes em sua atuação legislativa e institucional, garantindo maior qualificação no exercício das funções de elaboração e fiscalização de leis e os limites da atuação legislativa em relação às prerrogativas parlamentares, transparência, rotinas contábeis, assessoria de gabinete e recursos humanos na área pública. Para tanto, o curso irá abranger tópicos como a Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), formas de provimento de cargos e avaliação de desempenho de servidores, diárias, afastamentos e licenças, orçamento municipal, emendas impositivas e diversos outros assuntos ligados ao escopo da atuação parlamentar. Diante da importância dos temas abordados, a participação no evento contribuirá significativamente para uma atuação legislativa mais eficiente e qualificada, beneficiando diretamente a população e promovendo o fortalecimento da Boa Governança municipal. Destaca-se ainda a importância do contínuo aperfeiçoamento dos agentes públicos, em atenção aos princípios inerentes à administração pública, de modo que possam desempenhar suas atividades de maneira mais eficaz e econômica frente aos ditames legais.