Contratação de serviços de e-mail e armazenamento em nuvem, utilizando o Plano Google Workspace Business Starter, para o mínimo de 20 (vinte) usuários pelo período de 12 (doze) meses, para a Câmara Municipal de Cambará/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição se faz indispensável aos serviços de comunicação por e-mail e armazenamento de dados desta Administração. A solução pretendida neste processo de Dispensa de Licitação procura dar continuidade ao sistema já em utilização, uma vez que sua substituição pode trazer graves danos ao funcionamento da Câmara Municipal de Cambará, considerando que a descontinuidade de tal plano acarretará na exclusão dos dados salvos na plataforma, bem como dos arquivos de vídeos das transmissões das sessões plenárias transmitidas pelo Youtube. Destaquese que desde 2011, esta Casa de Leis utiliza o sistema Google Workspace Business Starter como serviço de e-mail e armazenamento em nuvem para suporte ao Portal de Transparência, pois sistemas gratuitos não comportam e não trazem a segurança necessária face o grande volume de informações sensíveis gerado diariamente. Desta forma, objetivando a integridade e a disponibilidade em tempo integral destes dados (24 horas por dia), faz-se necessária a contratação/continuação do plano Google Workspace Business Starter, para o mínimo 20 (vinte) usuários, o qual possui também recursos de vídeo conferência integrado, adequado espaço de armazenamento de emails e reconhecida confiabilidade na preservação de informações, conforme determina a lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.