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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços de capacitação em Curso Noções Gerais de Adequação da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Valor estimadoR$ 87.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra9Controle PNCP00820295000142-1-000008/2025Processo0000554.110000956.0.2025ÓrgãoESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ do órgão00820295000142Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃOLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/03/2025, 16:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O custo estimado total da contratação é de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela do item 1. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente avença correrão, no exercício de 2024, à conta do Orçamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão: UG: 080901

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