Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, execução e aplicação de provas e demais atividades pertinentes, visando à realização do VII Concurso Público para a classe inicial da carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado do Maranhão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A escolha da banca organizadora com comprovada capacidade técnica e experiência em seleções visa assegurar a celeridade, transparência, isonomia e eficiência do concurso, fatores essenciais para evitar questionamentos jurídicos e garantir a lisura do procedimento. Nesse sentido, ao elaborar-se o Estudo Técnico Preliminar da pretensa contratação, observou-se que as demais instituições públicas utilizam-se do permissivo legal do art. 75, XV, da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para contratar diretamente a banca examinadora. Prosseguindo no planejamento da contratação, constatou-se que duas entidades demonstraram maior expertise na realização de concursos públicos para o cargo de defensor público: a Fundação Carlos Chagas e a Fundação Getúlio Vargas. No entanto, dentre as duas, a FCC mostrou maior domínio do mercado, visto que realizou maior quantidade de concursos em relação à Fundação Getúlio Vargas. Soma-se a isso o fato de o último concurso realizado nesta DPE ter sido realizado pela FCC, sem a ocorrência de eventos considerados inconvenientes. Como é cediço, a Fundação Carlos Chagas (FCC) é uma instituição com reconhecimento nacional e ampla experiência na promoção de concursos públicos em todo o território brasileiro. Fundada em 1964, a FCC especializou-se na realização de processos seletivos de alta complexidade, especialmente voltados a carreiras jurídicas, o que a qualifica como uma das mais renomadas bancas examinadoras do país. No âmbito dos concursos públicos, a FCC tem um histórico consolidado de atuação junto a diversas Defensorias Públicas Estaduais, Tribunais e Ministérios Públicos. A FCC já demonstrou, em diversas ocasiões, seu profundo conhecimento pelas especificidades das seleções para cargos da área jurídica, como é o caso do concurso para Defensor Público, que requer avaliações técnicas e criteriosas nas várias etapas de seleção. Nos últimos três anos, a FCC foi responsável pela organização de seleções de alto nível, incluindo os concursos para o ingresso na Defensoria Pública do Estado