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DispensaDivulgada no PNCP

TREINAMENTO SOBRE LGPD

CAMARA DO MUNICIPIO DE CHARQUEADA · CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA

Valor estimadoR$ 4.395,18
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP01044179000141-1-000021/2026Processo21ÓrgãoCAMARA DO MUNICIPIO DE CHARQUEADACNPJ do órgão01044179000141Unidade compradoraCÂMARA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADALocalCharqueada/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 12:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Curso de capacitação sobre LGPD, com carga horária mínima de 21 horas, desti-nado a servidores e vereadores da Câmara Municipal, a ser realizado de forma presencial

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