CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO DESTINADO AO SEGUNDO PAVIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILICÍNEA/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD) E NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) CONSTANTES DOS AUTOS. 2.2. A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA RECENTE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO. PARA A IMEDIATA E EFICIENTE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO, FAZ-SE INDISPENSÁVEL O PLANEJAMENTO TÉCNICO DE SUA OCUPAÇÃO. 2.3. A ELABORAÇÃO PRÉVIA DO PROJETO EXECUTIVO DE MOBILIÁRIO É MEDIDA DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, VISTO QUE DEFINE COM PRECISÃO MILIMÉTRICA AS ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS, FERRAGENS E QUANTITATIVOS, MITIGANDO RISCOS DE ERROS DE EXECUÇÃO, COMPRAS INCORRETAS OU NECESSIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS NO FUTURO CERTAME DE AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS.