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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios, técnicos especializados, com vistas a propositura de medida judicial com vistas ao recebimento de diferença da quota parte do ICMS repassada pelo Estado de Goiás, nos termos da Constituição Federal, art. 158, IV, decorrente dos autos do processo judicial nº 0603215-72.2008.8.09.0051 tramitado na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás.

MUNICIPIO DE ARUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANA

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra(7429) | 9-0Controle PNCP01067081000100-1-000153/2025Processo146/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ARUANACNPJ do órgão01067081000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANALocalAruanã/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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