CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA OU CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR| COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 12254

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA OU CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA), POR, NO MÍNIMO, 14 (QUATORZE) HORAS POR SEMANA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSTANTE DO PROCESSO Nº 5612645-76.2024.8.09.0123 | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 12254