DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO MENOR JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA SILVA, PORTADOR DE TRANSTORNO OPOSITI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO MENOR JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA SILVA, PORTADOR DE TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (CID F91.3) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS. A AQUISIÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, EM ATENDIMENTO AO MANDADO JUDICIAL Nº 5491357-30.2025.8.09.0123.