Locação de imóvel urbano para funcionamento de Equipamento Sigiloso da Assistência Social.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento de Equipamento Sigiloso, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, visando assegurar espaço físico adequado à execução dos serviços socioassistenciais, observadas as necessidades de proteção, segurança, privacidade e preservação do caráter sigiloso do equipamento. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Contrato nº 0002L/2026, pelo valor mensal de R$ 2.800,00, perfazendo o valor global de R$ 33.600,00, com vigência contratual de 12 (doze) meses. A identificação da localização do imóvel deverá permanecer resguardada, em razão da natureza sigilosa do equipamento e da necessidade de preservação da segurança das pessoas acolhidas.