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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, voltados à inteligência arrecadatória e gestão de passivos fiscais. A atuação é estritamente administrativa perante a Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLIS

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Dados da publicação

Compra(457) | 12-0Controle PNCP01224716000135-1-000062/2026Processo74/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TOCANTINOPOLISCNPJ do órgão01224716000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLISLocalTocantinópolis/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 08:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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  1. [LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recapagem de pneus, incluindo, quando tecnicamente necessário, serviços de conserto, vulcanização e reparos correlatos, destinados à recuperação e reutilização dos pneus da frota de veículos e máquinas do Município de Tocantinópolis – TO, visando assegurar condições adequadas de segurança, funcionamento e trafegabilidade, bem como prolongar a vida útil dos pneus e contribuir para a redução dos custos de manutenção da frota.19 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 30/09/2026
  2. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recapagem de pneus, incluindo, quando tecnicamente necessário, serviços de conserto, vulcanização e reparos correlatos, destinados à recuperação e reutilização dos pneus da frota de veículos e máquinas do Município de Tocantinópolis – TO, visando assegurar condições adequadas de segurança, funcionamento e trafegabilidade, bem como prolongar a vida útil dos pneus e contribuir para a redução dos custos de manutenção da frota.(510) | 19-0 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 30/09/2026
  3. [LICITANET] - Aquisição de 05 (cinco) Veículos Automotores Novos, Zero Quilômetro, tipo caminhonete pick-up cabine dupla com tração 4x4, organizados em Lote Único, destinados a atender às necessidades Operacionais e Administrativas da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis (PM-TO), Fundo Municipal de Educação (FME) e Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como a eventual adesão por órgãos e entidades não participantes (caronas), conforme Especificações, Quantitativos e Condições Estabelecidas no Termo de Referên18 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 22/09/2026
  4. Aquisição de 05 (cinco) Veículos Automotores Novos, Zero Quilômetro, tipo caminhonete pick-up cabine dupla com tração 4x4, organizados em Lote Único, destinados a atender às necessidades Operacionais e Administrativas da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis (PM-TO), Fundo Municipal de Educação (FME) e Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como a eventual adesão por órgãos e entidades não participantes (caronas), conforme Especificações, Quantitativos e Condições Estabelecidas no Termo de Referência constante neste Edital e Anexos.(508) | 18-0 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 22/09/2026
  5. Contratação de empresa especializada para execução de obras de recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) nas ruas Horácio Negreiro trecho 01 e 02, professor Virgilho, da Prata, Sergipe, enfrente a Policia, Trav. Horácio Negreiro, Ceará, Rua Paraíba e 21 de abril do município de Tocantinópolis – TO, compreendendo serviços de preparação da base, aplicação de pintura de ligação, fornecimento e aplicação de CBUQ, compactação, sinalização e demais serviços complementares necessários à perfeita execução da obra, conforme projetos, planilhas orçamentárias, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro.(504) | 2-0 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 21/08/2026
  6. Contratação de Empresa Especializada para Prestação de serviços de Comunicação Visual Artística, artes plásticas e intervenções artísticas, compreendendo a execução de pinturas de desenhos artísticos, paisagens, grafite, projeção visual de desenhos e pintura de logomarcas, destinados à revitalização bem como criação para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis/TO.(502) | 28-0 · Tocantinópolis/TO · Dispensa · 22/07/2026
  7. [LICITANET] - Aquisição de padrões de energia completos monofásicos, nos tamanhos de 5 (cinco) metros e 7 (sete) metros, destinados à propriedade, manutenção e uso contínuo do sistema de iluminação pública do Município de Tocantinópolis – TO, destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis – TO.16 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 22/07/2026
  8. Contratação de empresa especializada no ramo para a aquisição de padrões de energia completos monofásicos, nos tamanhos de 5 (cinco) metros e 7 (sete) metros, destinados à instalação, manutenção, expansão e uso contínuo do sistema de iluminação pública e infraestrutura urbana do Município de Tocantinópolis – TO, destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis – TO, mediante o Sistema de Registro de Preços – SRP, com formalização por Ata de Registro de Preços, nos termos dos Arts. 28, 29 e 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.(501) | 16-0 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 22/07/2026
  9. Locação de embarcação do tipo balsa com rampa fixa de proa, para realização de transporte fluvial misto de passageiros, cargas, materiais e infraestrutura completa, destinada a atender às demandas da Secretaria da Cultura e Turismo de Tocantinópolis - TO, com deslocamento do Porto da Balsa até a Praia da Santa durante a Temporada de Praia 2026.(499) | 24-0 · Tocantinópolis/TO · Dispensa · 22/07/2026
  10. Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obra comum na construção de 30 (trinta) unidades habitacionais – Programa Municipal “Minha Casa”, no Município de Tocantinópolis/TO, de acordo com projetos, especificações do memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.(497) | 5-0 · Tocantinópolis/TO · Concorrência - Eletrônica · 20/07/2026
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CNAE relacionado 7830-2/00Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

  1. Contratação de empresa especializada ou profissional habilitado para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Tocantinópolis/TO, visando ao suporte jurídico-administrativo aos órgãos da Administração Pública Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de estudos e manifestações jurídicas, acompanhamento e resposta a demandas judiciais e extrajudiciais, elaboração de petições, recursos e demais peças processuais, representação e defesa dos interesses do Município perante órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e demais entidades públicas, bem como a orientação técnica aos gestores municipais e a prática de todos os atos necessários à adequada defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente.MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS(473) | 24-0 · Tocantinópolis/TO · Inexigibilidade · 29/06/2026
  2. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no apoio administrativo referente aos instrumentos de gestão (Plano Municipal de Saúde - PMS, Programação Anual de Saúde - PAS, Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA e Relatório Anual de Gestão - RAG), alimentação e acompanhamento dos sistemas de gestão (InvestSUS, E-Gestor, DigiSUS Gestor, Sistema De Apoio À Implementação de Políticas Em Saúde - SAIPS e Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB). Orientações técnicas sobre os recursos federais, estaduais e municipais da saúde. Orientações sobre os serviços da atenção Primaria a Saúde e Atenção especializadas. Consultoria ao conselho municipal de saúde.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(418) | 4-0 · Tocantinópolis/TO · Dispensa · 20/05/2026
  3. Contratação de Empresa (as) para aquisição de areia média, areia grossa, seixo 0, seixo 1 e cascalho, destinados a execução dos serviços de obras públicas financiadas com recursos próprios e convênios, para suprir as demandas de todas unidades gestoras deste município tais como: Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, Fundo de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Educação, Secretaria de Obras, Transporte, Agricultura e Infraestrutura e demais Secretarias deste município.MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS(451) | 8-0 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 15/05/2026
  4. [LICITANET] - Contratação de Empresa (as) para aquisição de areia média, areia grossa, seixo 0, seixo 1 e cascalho, destinados a execução dos serviços de obras públicas financiadas com recursos próprios e convênios, para suprir as demandas de todas unidades gestoras deste município tais como: Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, Fundo de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Educação, Secretaria de Obras, Transporte, Agricultura e InfraestruturaMUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS08 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 15/05/2026
  5. Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em gestão pública, com a finalidade de auxiliar na execução, acompanhamento, assessoria, capacitação e elaboração da prestação de contas dos recursos dos programas PNAE, PNATE e PDDE, bem como dos termos de compromisso firmados com o FNDE, vinculados ao Fundo Municipal de Educação de Tocantinópolis.FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO(417) | 4-0 · Tocantinópolis/TO · Dispensa · 14/05/2026
  6. Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de tijolos e telhas cerâmicas destinadas a execução dos serviços de manutenção bem como execução de obras públicas da Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Educação deste município, financiadas com recursos próprios e/ou Convênios.MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS(391) | 2-0 · Tocantinópolis/TO · Pregão - Eletrônico · 14/05/2026
  7. [Portal de Compras Públicas] - AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) AMBULÂNCIAS, SENDO 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES REMOÇÃO E 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO C UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (UTI MÓVEL), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMOSO DO ARAGUAIA TO, COM RECURSOS ORIUNDOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS Nº 010413.01675/2026 E Nº 010403.00818/2026, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA26 · Formoso do Araguaia/TO · Pregão - Eletrônico · 29/09/2026
  8. Aquisição de notebooks para atender unidades escolares do Estado do Tocantins, com recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 201800007, convênio PAR-4 FNDE.SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES12 · Palmas/TO · Pregão - Eletrônico · 28/09/2026
  9. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS – TCE/TO E OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS, MANIFESTAÇÕES, RECURSOS, MEMORIAIS E SUSTENTAÇÕES ORAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS E GRAUS DE JURISDIÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, INCLUINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO, E OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO(7781) | 6309-0 · Brejinho de Nazaré/TO · Inexigibilidade · 28/09/2026
  10. Contratação de solução integrada de Data Center com arquitetura Edge Computing, na modalidade Infraestrutura como Serviço (IaaS – Infrastructure as a Service), compreendendo a oferta de recursos computacionais sob demanda, com escalabilidade e flexibilidade para processamento, armazenamento, rede e segurança. A solução incluirá os serviços de Colocation, VPS, Conectividade, Firewall Virtual, Backup, Moving e Serviços Técnicos Especializados, visando atender à necessidade de modernização da ATI com foco em alta disponibilidade, desempenho, segurança e resiliência operativa.AGENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO90079/PE/ATI · Palmas/TO · Pregão - Eletrônico · 25/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “recursos, gestao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Tocantinópolis/TO. A lista foi completada com outras cidades de TO.