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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, voltados à inteligência arrecadatória e gestão de passivos fiscais. A atuação é estritamente administrativa perante a Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLIS

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra(457) | 12-0Controle PNCP01224716000135-1-000062/2026Processo74/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TOCANTINOPOLISCNPJ do órgão01224716000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLISLocalTocantinópolis/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 08:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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