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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada ou profissional habilitado para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Tocantinópolis/TO, visando ao suporte jurídico-administrativo aos órgãos da Administração Pública Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de estudos e manifestações jurídicas, acompanhamento e resposta a demandas judiciais e extrajudiciais, elaboração de petições, recursos e demais peças processuais, representação e defesa dos interesses do Município perante órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e demais entidades públicas, bem como a orientação técnica aos gestores municipais e a prática de todos os atos necessários à adequada defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente.

MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLIS

Valor estimadoR$ 158.947,56
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Dados da publicação

Compra(473) | 24-0Controle PNCP01224716000135-1-000081/2026Processo118/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TOCANTINOPOLISCNPJ do órgão01224716000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLISLocalTocantinópolis/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/06/2026, 10:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Quantidade: 6 · Unidade: UN · Unitário: R$ 26.491,26 · Homologado

Fornecedor: EDUARDO JORGE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 19404906000108