CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TR

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE AS-SESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁ-RIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCREMENTO DE RECEITAS E MITIGAÇÃO DE PERDAS ARRECADATÓRIAS DO MUNICÍ-PIO, COMPREENDENDO: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE 1 PROCEDIMENTOS VOLTADOS À CORRETA IDENTIFICAÇÃO, VALIDAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS MÊS 12 2 ATUAÇÃO NA APROPRIAÇÃO DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS MÊS 12 3 GERENCIAMENTO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) MÊS 12 4 ASSESSORIA NA RECUPERAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS MÊS 12