CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERIODO DO ANO LETIVO, MATRICULADOS NA EEEFM MINISTRO JOSE AMERICO DE ALMEIDA E DEMAIS ESCOLAS DE REDE ESTADUAL DE ENSINO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, CONFORME O DECRETO Nº 46.182/2025 E A PORTARIA Nº 25/2026 EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 5/2024 - FNDE – CONSIDERANDO O ANO LETIVO DE 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.