CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS EM POSTOS CREDENCIADOS, MEDIANTE USO DE CARTÃO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO E ETIQUETA COM TECNOLOGIA RFID (OU SIMILAR), DA FROTA UTILIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO AMAPÁ - SETRAP/AP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação tem como objetivo assegurar à SETRAP/AP a locomoção para cumprimento e atingimento de suas metas institucionais. A falta de abastecimento pode interromper a disponibilidade dos veículos em atividades externas, prejudicando, dessa forma, as atividades desenvolvidas pela SETRAP/AP. Essa forma de contratação propiciará a Secretaria a disponibilidade de Postos de Combustíveis credenciados sob várias bandeiras, cabendo ao usuário e gestor a escolha de postos credenciados que possuam menor preço unitário praticado na venda de combustível, e em adequada localização na oportunidade de utilização dos serviços em conformidade com os mecanismos contratuais. Considerando que a Secretaria não dispõe em seu quadro funcional de pessoal específico para execução rotineira dos serviços descritos, justifica-se a contratação da prestação dos serviços visando a execução das atividades de implantação e operação de sistema informatizado de administração e gerenciamento de despesas.