CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA RENASCER

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A Reforma e Ampliação do Centro de Convivência Renascer (CCR) é medida urgente e indispensável para assegurar a efetivação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Município de Marataízes - ES, especialmente no atendimento à população idosa. O CCR é a principal referência municipal para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), atendendo aproximadamente 180 idosos nos turnos matutino e vespertino.A crescente demanda por serviços de proteção social básica, aliada à inadequação da infraestrutura atual, compromete a qualidade, a segurança e a continuidade dos atendimentos. Conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio firmado com a SETADES, o imóvel necessita de reforma imediata para garantir condições adequadas de segurança, acessibilidade (NBR 9050) e funcionalidade, assegurando conforto, dignidade e integridade física aos usuários.A não execução da obra poderá acarretar riscos à saúde e à segurança dos idosos, além de prejudicar a prestação dos serviços socioassistenciais. A intervenção permitirá a manutenção da excelência do SCFV, prevenindo o isolamento social e promovendo o envelhecimento ativo e saudável.Considerando a complexidade técnica da obra, que envolve intervenções estruturais e ampliações, torna-se necessária a contratação de Empresa especializada, com profissionais legalmente habilitados e responsáveis técnicos (ART/RRT), garantindo conformidade com as normas da ABNT, correta aplicação dos recursos públicos e atendimento às exigências do Convênio SETADES.