CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DO COMPLEXO EDUCACIONAL DO CAIC E ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS NO BLOCO C

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A presente contratação justifica-se pela necessidade da conclusão da obra de Reforma e Ampliação do CAIC, objeto do Contrato N.º 235/2016, o qual não foi integralmente executado, encontrando-se paralisado por iniciativa da Empresa Contratada, apesar de apresentar aproximadamente 96% (noventa e seis por cento) dos serviços concluídos. A paralisação da obra ocasionou a permanência de pendências finais indispensáveis à plena funcionalidade do equipamento público, tais como ajustes, acabamentos, correções técnicas, testes, adequações finais e regularização dos ambientes, impossibilitando a entrega definitiva da edificação à comunidade escolar e comprometendo o adequado uso do imóvel público. Ressalta-se que a não conclusão da obra gera prejuízos à Administração Pública, uma vez que o investimento já realizado não atinge sua finalidade pública, além de expor a edificação à deterioração natural decorrente do tempo e da ausência de uso adequado, o que pode resultar em aumento de custos futuros para recuperação e manutenção. Ademais, no decorrer da análise das necessidades atuais da unidade escolar, foi identificada, por demanda formal da Diretoria da Escola Láurea Freire, a necessidade de adaptação de uma sala de aula do Bloco C para a implantação de banheiros, em atendimento às condições mínimas de funcionalidade, acessibilidade e adequação sanitária da instituição. Tal demanda foi devidamente avaliada e deferida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, culminando na elaboração de projeto específico de adaptação, o qual deverá ser executado de forma integrada à conclusão da obra remanescente. Diante desse contexto, mostra-se imprescindível a contratação de nova Empresa para a execução dos serviços remanescentes da obra de Reforma e Ampliação do CAIC, bem como para a implementação das adequações previstas no projeto de adaptação do Bloco C, garantindo a finalização do empreendimento, a correta aplicação dos recursos públicos já investidos e a disponibilização de um ambiente escolar seguro, funcional e adequado às necessidades da comunidade escolar. Assim, a contratação pretendida revela-se necessária, urgente e plenamente justificada, visando ao atendimento do interesse público, à preservação do patrimônio público e à efetiva prestação do serviço educacional.