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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório de Advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEF. Aos cofres públicos do municípios.

MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO · Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos

Valor estimadoR$ 13.309.113,24
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Dados da publicação

Compra016Controle PNCP01612337000112-1-000043/2026Processo1203.01/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAOCNPJ do órgão01612337000112Unidade compradoraCoordenação Municipal de Administração e Recursos HumanosLocalLagoa Grande do Maranhão/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 12:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

O valor dos honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais.

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