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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais visando a identificação, apuração, recuperação e incremento da arrecadação municipal, especificamente no que se refere a créditos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de competência do Município, decorrentes de divergências, omissões ou recolhimentos a menor por contribuintes e órgãos contratantes

MUNICIPIO DE ITAJA · MUNICIPIO DE ITAJÁ

Valor estimadoR$ 547.443,35
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Dados da publicação

Compra11905Controle PNCP01612395000146-1-000037/2026Processo510100003ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAJACNPJ do órgão01612395000146Unidade compradoraMUNICIPIO DE ITAJÁLocalItajá/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 15:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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