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DispensaDivulgada no PNCP

contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, do Consórcio União da Serra Geral, para a prestação de serviços técnicos especializados de realização, preparação, organização e condução de leilão público de bens públicos inservíveis pertencentes ao Município de Serranópolis de Minas/MG.

MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS · Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP01612501000191-1-000033/2026Processo27/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINASCNPJ do órgão01612501000191Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Serranópolis de MinasLocalSerranópolis de Minas/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/04/2026, 16:29Abertura22/04/2026, 13:30Encerramento22/04/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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