InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO - ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIIO DE CARAÚBAS/PB
MUNICIPIO DE CARAUBAS · Prefeitura Municipal de Caraúbas
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Compra1Controle PNCP01612638000146-1-000090/2025Processo250114IN00001ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAUBASCNPJ do órgão01612638000146Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CaraúbasLocalCaraúbas/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 16:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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