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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ.

MUNICIPIO DE CANTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP01612682000156-1-000047/2025Processo066/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CANTACNPJ do órgão01612682000156Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RRLocalCANTÁ/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2025, 12:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A inviabilidade de competição decorre dos elementos de localização estratégica, características físicas do imóvel, viabilidade e atendimento imediato às necessidades do órgão requisitante, enquadrando-se na hipótese legal de inexigibilidade prevista no art. 74, V. c/c o art. 51 da Lei nº 14.133/2021.

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