CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR “FELIPÃO & FORRÓ MORAL”, ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, PARA APRESENTAÇÃO NA XXIV EDIÇÃO DA FESTA DO MILHO, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR, VILA SERRA GRANDE I, A SER REALIZADO EM 27 DE SETEMBRO DE 2025

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Nesse caso, torna-se inviável a seleção através de licitação, posto que não há como se ter critério objetivo de julgamento. Será impossível identificar um ângulo único e determinado para diferenciar as diferentes performances artísticas, por isso a inviabilidade de competição. Foi inserida documentação suficiente para confirmação do artista profissional (banda) por empresário exclusivo, sendo este consagrado pela mídia especializada e pela opinião pública, conforme o artigo 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a contratação direta através de inexigibilidade de licitação, uma vez que não há obrigatoriedade de realização de certame licitatório.