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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxas e contribuições obrigatórias ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e ao CAU/SC - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, indispensáveis para a regularização e manutenção das atividades técnicas desenvolvidas por este órgão/entidade.

MUNICIPIO DE IBIAM · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SC

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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP01612745000174-1-000062/2026Processo23/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IBIAMCNPJ do órgão01612745000174Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SCLocalIBIAM/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 13:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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