Despesa empenhada para contratação de empresa especializada para o fornecimento de telhas de fibrocimento destinadas à reposição das coberturas de edificações utilizadas para fins agropecuários, efetivamente danificadas pelas chuvas intensas e pelo evento climático ocorrido em 27 de setembro de 2026, no Município de Santiago do Sul/SC, conforme critérios, quantitativos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 1.217/2026 e no Decreto Municipal nº 339/2026. Art. 75, Inc. VIII (Lei 14.133/2021)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso