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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de um espaço físico para funcionamento do Destacamento de Polícia Militar de São Roque do Canaã, para atendimento das demandas da população deste Municipalidade.

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA

Valor estimadoR$ 35.612,28
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Dados da publicação

Compra000029Controle PNCP01612865000171-1-000037/2026Processo000447/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAACNPJ do órgão01612865000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAALocalSão Roque do Canaã/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 12:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A segurança pública é um dever fundamental do Estado e um direito de todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal. O Estado como financiador da segurança pública exerce um papel essencial para garantir o funcionamento adequado dos serviços

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