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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custear as despesas decorrentes do beneficio de vale transporte, assegurado aos servidores pelo Decreto Municipal nº 041/2003, retificado pelo Decreto Municipal nº 028/2005 e Lei Municipal nº 564/2009 e aos estagiarios assegurado pela Lei Municipal nº 817/2017

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA

Valor estimadoR$ 1.100,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000037Controle PNCP01612865000171-1-000075/2026Processo001800/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAACNPJ do órgão01612865000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAALocalSão Roque do Canaã/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 11:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O fornecimento do vale transporte esta em conformidade com a legislaçao trabalhista vigente, assegurando que a prefeitura cumpra integralmente as obrigaçoes legais relativas ao transporte de seus colaboradores.

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