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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção veicular de segurança, com emissão de laudos técnicos, no caso de veículos submetidos à inspeção da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), visando à avaliação das condições de segurança, conservação e manutenção dos veículos da frota municipal.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 2.130,00
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Dados da publicação

Compra000008Controle PNCP14734122000116-1-000010/2026Processo000377/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ do órgão14734122000116Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalSão Roque do Canaã/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Inexigibilidade de Licitação é uma prerrogativa da Administração Pública, conforme estabelecido no art. 74, “caput”, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição. No presente caso a inviabilidade de competição está demonstra

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