CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, DESDE QUE CONSAGRADOS PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Contratação do show musical ao vivo do artista Leonardo, por intermédio de seu representante exclusivo, para apresentação na programação oficial da 22ª Festa do Café do Município de São Sebastião do Anta/MG, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.