A prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria continuada, visando ao planejamento, organização, atualização, monitoramento e envio de dados, documentos e informações aos órgãos estaduais competentes, com a finalidade de enquadramento, manutenção e incremento dos índices de participação do Município de Frei Lagonegro/MG nos critérios do ICMS Patrimônio Cultural, ICMS Turístico e ICMS Esportivo, nos termos da Lei Estadual nº 18.030/2009,suas alterações, normas complementares e legislações correlatas, conforme condições e especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Instrumento Convocatório.

Item 1 · PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM ICMS PATRIMONIO CULTURAL, ICMS TURISTICO E ICMS ESPORTIVO:ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM ICMS PATRIMONIO CULTURAL, ICMS TURISTICO E ICMS ESPORTIVO: Prestacao de servicos tecnicos continuados de assessoria e consultoria especializada a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo para apoio ao planejamento, organizacao, execucao, monitoramento, comprovacao e envio de informacoes, documentos e relatorios exigidos pelos orgaos estaduais responsaveis pela apuracao dos indices de repasse do ICMS, nos criterios Patrimonio Cultural, Turismo e Esporte, em conformidade com a Lei Estadual n 18.030/2009 e normas vigentes, incluindo diagnostico da situacao do municipio em cada criterio, orientacao para estruturacao, regularizacao ou adequacao de conselhos, fundos, legislacoes, decretos, planos, programas e instrumentos de gestao, organizacao da documentacao comprobatoria anual abrangendo de forma geral todos os programas, projetos, acoes e politicas publicas desenvolvidas, elaboracao, revisao e consolidacao de relatorios tecnicos, formularios, dossies, laudos, fichas de inventario, mapas e demonstrativos de investimentos, execucao e acompanhamento de etapas do Inventario do Patrimonio Cultural (IPAC) quando aplicavel, apoio tecnico na comprovacao e gestao do Fundo Municipal de Patrimonio Cultural e demais mecanismos de financiamento, alimentacao de sistemas eletronicos oficiais como os do IEPHA/MG e outros orgaos estaduais, organizacao e envio de pastas tecnicas e documentos fisicos ou digitais, acompanhamento de prazos, deliberacoes normativas, resolucoes e atualizacoes legais, Orientacao tecnica a servidores e conselhos setoriais, suporte tecnico em diligencias, auditorias, analises tecnicas e solicitacoes de complementacao de informacoes, e atuacao estrategica para manutencao e elevacao da pontuacao do municipio nos criterios de distribuicao do ICMS, caracterizando servico de natureza predominantemente intelectual