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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação no contencioso de 2º grau de jurisdição, excetuadas as causas de natureza trabalhista e previdenciária, suporte jurídico em representações e procedimentos perante órgãos de controle e fiscalização, e acompanhamento de processos complexos em 1º grau de jurisdição, mediante indicação específica do Prefeito Municipal ou do Procurador-geral do Município, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA.

MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 240.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP06018568000116-1-000049/2026Processo50/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VITORINO FREIRECNPJ do órgão06018568000116Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalVitorino Freire/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 11:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação no contencioso de 2º grau de jurisdição, excetuadas as causas de natureza trabalhista e previdenciária, suporte jurídico em representações e procedimentos perante órgãos de controle e fiscalização, e acompanhamento de processos complexos em 1º grau de jurisdição, mediante indicação específica do Prefeito Municipal ou do Procurador-Geral do Município, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA.

R$ 240.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UND · Unitário: R$ 20.000,00 · Em andamento